CONJUNTO DE LEIS E NORMAS PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Tela com fundo preto contendo texto em branco. Esta licença permite que outros adaptem, remixem e criem a partir deste trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam ao autor o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos. Este vídeo contém audiodescrição e acessibilidade em libras.

 Vinheta em movimento onde quatro quadrados se conectam como em um quebra-cabeça. Em cinza, trilhas da inclusão, formação básica em acessibilidade comunicacional. Tela com fundo branco e azul. A parte branca ocupa a esquerda e o centro e se conecta com a parte azul, a direita, como uma peça de quebra-cabeça. Os textos estão em azul e preto. Módulo introdutório: Fundamentos de acessibilidade para o SUS. A legislação e os direitos das pessoas com deficiência. 

Marina Maria Jornalista Icict/Fiocruz Coordenadora adjunta do curso. 

No rodapé, quatro peças de um quebra-cabeça estão encaixadas formando um quadrado. A primeira tem fundo azul com a logo do SUS em branco. A segunda tem fundo marrom com a silhueta do Castelo da Fiocruz em branco. Abaixo, a terceira tem fundo roxo e o desenho em branco de uma lâmpada acesa. A quarta com fundo verde, o desenho de uma figura humana de braços e pernas abertas com moldura circular. Ao lado, o texto em cinza escuro. Trilhas da Inclusão. Formação básica em acessibilidade comunicacional. 

Marina é uma mulher preta de pele clara. Tem os cabelos encaracolados castanhos escuros na altura das orelhas. Usa brincos grandes pendentes e camisa aberta jeans sobre blusa amarela. O fundo é marrom. 

A intérprete de Libras é uma mulher preta de pele clara, cabelos pretos lisos presos. Usa blusa branca com detalhes pretos. Está de pé. 

Eu sou Marina Maria, eu sou jornalista do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fiocruz e integro o grupo de trabalho sobre acessibilidade desse instituto. Eu, há alguns anos venho militando no campo do direito das pessoas com deficiência. Desde 2002, do direito das pessoas com deficiência. Desde 2002, o direito das pessoas com deficiência se tornou uma causa na minha vida. E eu estou aqui hoje para apresentar para vocês um panorama da legislação nacional e internacional dos direitos das pessoas com deficiência como parte desse nosso curso. Para começar, eu quero então apresentar para vocês algumas leis específicas que fazem parte da legislação nacional para os direitos das pessoas com deficiência. Mas antes vale destacar que a legislação brasileira é reconhecida internacionalmente por ser muito expressiva no que diz respeito à defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Como vocês vão ver, a gente tem uma série de leis que estão lá aprovadas para reforçar, na verdade, a garantia do direito das pessoas com deficiência e o que a gente tem, na verdade, é o desafio de efetivá-las. Elas estão lá no papel, mas o nosso dia a dia mostra que as pessoas com deficiência ainda encontram uma série de barreiras para terem assegurado os seus direitos. Então, o interessante, assim, também dessa, desse nosso panorama da legislação nacional é que essas leis brasileiras elas são pautadas nos direitos humanos, então elas têm esse reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência dentro desse contexto dos direitos humanos. 

E aí, destacando algumas, assim, eu vou começar pelo Decreto Federal 5296 (SLIDE) de dezembro de 2004. Ele é reconhecido aqui no Brasil como a Lei da Acessibilidade. E o que ele faz, o que esse decreto faz, é reconhecer outras leis anteriores que discorrem sobre o atendimento prioritário e o atendimento preferencial para pessoas com deficiência. Então, está lá, nesse decreto é estipulado o prazo para que algumas medidas de acessibilidade sejam implementadas e também orientações para que a gente possa garantir uma acessibilidade mais ampla, seja no contexto da saúde, seja no contexto cultural, no contexto comunicacional, em vários aspectos. 

E aí, além desse decreto, a gente pode destacar também as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT (SLIDE), que também contribui estabelecendo uma série de recomendações para a gente poder garantir mais acessibilidade, seja em espaços, seja na acessibilidade comunicacional. Então, vale também a gente ter como referência. (SLIDE) 

E por fim, eu quero destacar para vocês uma legislação mais recente, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência. É a lei número 13.146, de julho de 2015, e que vem reforçar esse arcabouço legal que a gente tem no país para garantia dos direitos das pessoas com deficiência. E aí, além dessas leis que eu já citei, a gente tem uma lei muito importante, que é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (SLIDE), que foi proposta pela Organização das Nações Unidas. Na verdade, essa convenção foi proposta em 2006 e o Brasil, na verdade, é um dos países signatários e essa lei, essa convenção se tornou uma legislação no nosso país a partir do decreto 6949 de agosto de 2009. (SLIDE) Então, o que aconteceu? O Brasil reconheceu a importância dessa convenção para o nosso contexto do direito das pessoas com deficiência e aí aprovou tanto a convenção quanto o seu protocolo facultativo. E aí, o interessante é que quando o Brasil fez esse reconhecimento, ele se comprometeu a implementar imediatamente essa convenção. E aí, como eu já falei, a gente tem essa dificuldade de efetivar todo esse nosso arcabouço legal e a gente ainda vê muitas práticas distantes de serem, quer dizer, muitas propostas distantes de serem efetivadas no nosso país. 

E aí, gente, eu acho muito importante a gente parar e se debruçar um pouquinho e entender melhor essa convenção, porque essa convenção traz um diferencial muito importante, que é como ela vê a deficiência. (SLIDE). De acordo com a Convenção da ONU, pessoas com deficiência são consideradas como aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Reparem que esse conceito de pessoas com deficiência da ONU ele traz um aspecto muito interessante, que é destacar a interação dessas pessoas com diversas barreiras. Ou seja, ele não está, esse conceito não está dizendo que deficiência é uma doença. Ele está destacando que a deficiência ela vai ser manifestada em acordo com a interação com a sociedade. Então, a deficiência é mais uma característica da diversidade humana. Assim como a gente tem pessoas, temos pessoas negras, baixas, gordas, magras, pessoas com diferentes orientações sexuais, temos também pessoas com deficiência, reforçando que isso é uma característica da sociedade, da diversidade humana. E essa discussão, ela também faz um deslocamento interessante. Assim, a gente não está falando da deficiência como um modelo médico, mas a gente está falando da deficiência a partir do modelo biopsicossocial, que reconhece a manifestação da deficiência a partir dessa interação com a sociedade. E aí, para isso, eu recomendo que vocês acompanhem outros módulos do nosso curso, que vão discutir e se aprofundar mais nessa diferença entre o modelo médico e o modelo biopsicossocial da deficiência. 

E aí assim, apresentando mais a vocês a convenção da ONU e reconhecendo que esse curso é sobretudo para trabalhadores da saúde, que têm um compromisso em garantir o direito à saúde para os usuários dos serviços e também que a gente está falando com base nos princípios do sistema único de saúde, um desses é a equidade, que reconhece a igualdade de direitos para as pessoas, mas reconhecendo ao mesmo tempo a diversidade dessas pessoas e as suas demandas específicas, a convenção da ONU propõe também um conceito sobre acessibilidade. A gente ouve muito falar em acessibilidade, vocês certamente já ouviram falar em acessibilidade física, em acessibilidade comunicacional, em garantia de sites acessíveis, mas o que é acessibilidade segundo essa Convenção? Especificamente, o que é acessibilidade dentro do contexto da saúde? A Convenção da ONU vai propor no seu artigo 25 um compromisso dos estados que são signatários, ou seja, dos países que assinaram essa convenção, para que tomem medidas que garantam acessibilidade na saúde. (SLIDE) Os estados partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível. Sem discriminação baseada na deficiência, os estados partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação que levarão em conta as especificidades de gênero. Ou seja, a convenção vem mais uma vez fortalecer a importância dos Estados nesse processo de garantia do direito das pessoas com deficiência e mais, reconhecendo as especificidades das suas demandas nos diferentes contextos, nos diferentes contextos para o acesso aos serviços de saúde. Com isso, a gente para para refletir sobre os nossos serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados. As unidades de saúde, por exemplo, que vocês frequentam, ela tem acessibilidade para pessoas com deficiência? Uma pessoa em cadeira de rodas, ela se desloca com autonomia e independência nesses espaços? Uma pessoa surda, por exemplo, ela consegue se comunicar com o trabalhador da saúde numa consulta, ou num exame, ou num agendamento de algum serviço, de alguma coisa, no contexto das unidades de saúde. As informações que são disseminadas com orientações para a população, por exemplo, uma campanha de vacinação, ela garante a acessibilidade para pessoas cegas? Se a gente faz um material impresso, um material, um folder com orientações sobre alguma doença ou sobre alguma campanha, esse folder, ele é feito também para garantir a acessibilidade para uma pessoa cega? Você, trabalhador da saúde, pensa nisso no seu cotidiano? Você já atendeu uma pessoa com deficiência, por exemplo? 

Então, a Convenção da ONU vem chamar a nossa atenção sobre a importância de reconhecer essa diversidade. E aí, falando especificamente sobre o que a Convenção da ONU fala com relação ao papel dos trabalhadores da saúde nesse contexto, ela também estipula algumas responsabilidades nesse artigo 25 sobre o que que os países que reconhecem a convenção devem garantir para os trabalhadores da saúde oferecerem serviços mais inclusivos, mais acolhedores e acessíveis para pessoas com deficiência. E aí eu vou descrever aqui pra vocês porque eu acho importante pra vocês incorporarem no dia a dia de vocês. Olha o que está lá. (SLIDE). Os estados signatários exigirão dos profissionais de saúde que dispensem às pessoas com deficiência a mesma qualidade de serviços dispensados às demais pessoas. Ou seja, a gente está falando de equidade. E equidade, como eu já comentei, é um princípio do SUS, do Sistema Único de Saúde, que estabelece que os direitos são iguais e devem reconhecer, na garantia desses direitos, essa diversidade das pessoas. E mais, olha lá o que diz a Convenção. (SLIDE). Principalmente, que esses profissionais obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência concernente. Para esse fim, os Estados-partes realizarão atividades de formação e definirão regras éticas para os setores de saúde pública e privada, de modo a conscientizar os profissionais de saúde acerca dos direitos humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das pessoas com deficiência. É muito importante ver o quanto a Convenção da ONU situa os direitos das pessoas com deficiência dentro do reconhecimento dos direitos humanos. A gente está falando de diversidade humana e da garantia de direitos para qualquer pessoa e mais, o reconhecimento da dignidade dessas vidas e da autonomia dessas pessoas. E, nesse sentido, os trabalhadores da saúde no seu dia a dia têm um papel muito importante ao reconhecer no atendimento que é feito diariamente no seu trabalho, a possibilidade de atender qualquer pessoa e mais a responsabilidade em atender qualquer pessoa. 

Bom, eu espero, com esse panorama que eu apresentei aqui para vocês nessa aula, que vocês tenham um conhecimento maior sobre essas leis, sobre essa legislação nacional e internacional dos direitos das pessoas com deficiência. 

E aí eu deixo como uma indicação uma série de textos, artigos e tal no nosso curso, mas eu destacaria já de antemão o livro Direito das Pessoas com Deficiência da autora Eugênia Augusta Fávero, que é uma procuradora da República, um livro que é editado pela WVA Editora, uma editora especializada em livros sobre inclusão e materiais acessíveis e esse livro ele é um material muito importante que traz esse arcabouço legal dos direitos das pessoas com deficiência com muito cuidado. Eu recomendo que vocês também acessem na internet mesmo a Convenção da ONU, que eu citei, a Convenção Internacional para os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, assim como essas outras legislações que foram citadas aqui no nosso módulo. Além disso, a gente tem as apostilas do curso que podem complementar essa nossa troca, essa nossa aula. Enfim, a gente está à disposição para seguir contribuindo e colaborando com vocês. 

Eu agradeço a atenção de vocês e acompanhem, sigam acompanhando o nosso curso.